Projeto Comunhão e Solidariedade

ASSOCIAÇÃO COMUNHÃO E SOLIDARIEDADE.

ESTATUTO

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. ASSOCIAÇÃO COMUNHÃO E SOLIDARIEDADE – Também designada pela sigla ACS, constituída(o) em _ de______ de __ (data) sob a forma de Associação, é uma Associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Salvador Estado da Bahia e foro na comarca.

Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO COMUNHÃO E SOLIDARIEDADE, tem por finalidade(s):

Promoção gratuita da educação continuada ;
Estudos e Pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos Bíblicos e cultura religiosa;
Financiamento de Cursos estrito sensu e latu senso nas áreas humanas e teológicas.
Promoção de Seminários Congressos na áreas da ciência teológica e humanas,
Concessão de bolsas de estudos para o desenvolvimento da pesquisa.

Parágrafo Único – A ACS, Não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACS, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – ACS, Se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º. A ACS, terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará todo o seu funcionamento.

Art. 4º – A Associação, disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação se organizará em tantos órgãos competentes, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único – Os serviços de Educação a que a entidade se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

Capítulo II – DOS SÓCIOS

Art. 6º. A ACS, É constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário e contribuinte.

Art. 7º. São direitos dos sócios fundadores e contribuintes, cumprir com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembleias Gerais;

Art. 8º. São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria;
(outras julgadas necessárias).

Art.9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art.1 ACS , será administrada por:

I – Assembleia Geral;
II Conselho Consultivo
III – Diretoria;
IV- Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Art. 11. A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – decidir sobre reformas do Estatuto;
III – decidir sobre a extinção da Associação;
IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – aprovar o Regimento Interno;
VI–emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Associação;
VII aprovar a indicação efetuada pela Diretoria dos Sócios Benfeitores.
(outras julgadas necessárias).

Art. 13. A Assembleia Geral ORDINÁRIA se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria;
II – apreciar o relatório anual da Diretoria;
III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
(outras julgadas necessárias).

Art. 14. A Assembleia Geral Extraordinária se realizará, excepcionalmente quando convocada:
I – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de 50% +1 dos sócios quites com as obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria 1/3. dos sócios presentes, e em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 16. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e Primeiro e Segundo Tesoureiros.

§ 1º – O mandato da Diretoria será de 04 anos, sendo vedada reeleição consecutiva.
§ 2º – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 18. Compete à Diretoria:
I – elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II – executar a programação anual de atividades da Instituição;
III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários;
VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação;
VII- Elaborar convênios, Termos de cooperação Técnica e cientifica, com entidades Publicas, Privadas e Não Governamentais.

Art. 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20. Compete ao Presidente:
I – representar a ACS, judicial e extra- judicialmente;
II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III- presidir a Assembleia Geral;
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
(outras julgadas necessárias).

Art. 21. Compete ao Vice- Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
(outras julgadas necessárias)

Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.
(outras julgadas necessárias).

Art. 23. Compete ao Segundo Secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
(outras julgadas necessárias)

Art. 24. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
(outras julgadas necessárias).

Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
(outras julgadas necessárias).

Art. 26. Em caso de vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria, o Vice ou Suplente assumirá as tarefas em sua integralidade, pelo período de 06 meses.

Parágrafo Único – Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, convocar-se-á ou solicitar-se-á para que se convoque assembleia geral extraordinária a fim de que se homologue sua permanência cargo ou se proceda nova eleição.

Art. 27. O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º Em caso de vacância provisória, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, enquanto perdurar.

§ 3º Em caso de vacância definitiva, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, mediante convocação, até o seu término.

I – A vacância poderá se consolidar definitivamente por:

Renúncia
Transferência
Morte

Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração da Associação;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
(outras julgadas necessárias).

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 29. O Conselho Consultivo é o órgão máximo de deliberação, servindo-se de segunda instância das diversas matérias atinentes à Associação.

Art. 30. O Conselho Consultivo será formado por sócios das categorias fundadores e benfeitores, em número de 15 membros efetivos, e 15 suplentes.

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 31. O patrimônio da ACS, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 32. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 33. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 34. A prestação de contas da Associação observará as seguintes normas:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
(podem ser adicionados outros incisos relativos à prestação de contas)

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 35. A ACS, será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 36. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

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